Orientações Registro

Avaliação do Usuário

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A Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, que realiza atividade principal ligada a alimentação e nutrição, está obrigada ao registro, com ônus, no CRN da respectiva jurisdição, apresentando o Nutricionista Responsável Técnico habilitado, tais como:

 

1. Fábrica de alimentos para consumo humano: para fins especiais; com alegações de propriedades funcionais ou de saúde.

2. Concessionária de alimentação.

3. Empresa que produz preparações, refeições ou dietas especiais.

4. Empresa prestadora de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:
- no atendimento nutricional;
- no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;

5. Empresa importadora, distribuidora ou comerciante de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde.

6. Empresa de Auditoria, Consultoria, Assessoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição.

7. Empresa que comercializa Cesta de alimentos, vinculada aos critérios do PAT.

8. Empresa de refeição convênio, registrada no PAT

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