Registro

Avaliação do Usuário

Conforme determinação da Resolução CFN nº 378/2005, Art. 5º o REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA será acompanhado dos seguintes documentos:

I – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA e FORMULÁRIO DE ACORDO COM A ATIVIDADE, devidamente preenchido e assinado;

II – Cópia do ATO CONSTITUTIVO em vigor, acompanhada das respectivas ALTERAÇÕES, com as informações acerca do arquivamento e registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica);

III – TERMO DE COMPROMISSO DA NUTRICIONISTA assinado pela Nutricionista e representante legal pela Pessoa Jurídica;

IV – Cópia do Comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CNPJ atualizado;

V – Cópia AUTENTICADA do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ANO CORRENTE OU NA VALIDADE, expedido pela Prefeitura;

VI – Cópia AUTENTICADA do ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA DO ANO CORRENTE OU NA VALIDADE, expedida pela Vigilância Sanitária;

VII – CERTIDÃO DE REGULARIDADE do(a) Responsável Técnico(a) e do Quadro Técnico (Nutricionistas e Técnicos em nutrição e Dietética se houver);

VIII – Cópia do COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE do ano corrente da pessoa jurídica (o boleto será emitido juntamente com as taxas e emolumentos após o deferimento da fiscal);

IX – Cópia AUTENTICADA do COMPROVANTE DE VÍNCULO DE TRABALHO (CTPS OU CONTRATO) da Responsável Técnica e do Quadro Técnico (quando houver);

X – TERMO DE CIÊNCIA – PESSOA JURÍDICA;

OBSERVAÇÃO: Poderão ser exigidos outros documentos, além dos especificados, sempre que o CRN entender necessário ao esclarecimento de fatos e situações.

Os Formulários para REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA estão disponíveis na página do conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região: www.crn7.org.br

INFORMAÇÕES

1.    Após a entrada no protocolo do CRN-7, os documentos recebidos via correios (AR ou SEDEX), serão pré-analisados e caso falte algum documento será solicitado através do e-mail cadastrado no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO o envio dos mesmos. No atendimento presencial só serão aceito caso a documentação esteja completa.

OBSERVAÇÃO: Documentos autenticados deverão ser enviados obrigatoriamente por correios ou pessoalmente, não sendo aceitos documentos digitalizados enviados por e-mail.

2.    Estando os documentos completos, será dada entrada no sistema informatizado do CRN-7, e após análise da Fiscalização e DEFERIMENTO do mesmo, serão emitidos o boleto da anuidade e as devidas taxas e emolumentos que serão enviados para o e-mail preenchido no formulário de Registro/Cadastro. Os comprovantes de pagamentos dos mesmos deverão ser enviados digitalizados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregues pessoalmente no setor de habilitação do CRN-7. O processo só terá andamento após o pagamento das taxas e emolumentos.

3.    O prazo para envio da CRQ será de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de pagamento da taxas e emolumentos. Informamos ainda que caso opte pelo envio via SEDEX o mesmo deverá ser depositado na conta abaixo e o comprovante enviado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. sobre o título SEDEX DE CRQ.

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 0820

Operação: 03

Conta Corrente: 126-3

CNPJ: 34.918.342/0001-07

Razão Social: Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região

4.    O recibo enviado juntamente com a CRQ deverá ser assinado e enviada via correios ao setor de Habilitação no seguinte endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, nº 1978, bairro:

Cremação, Belém, Pará, CEP: 66.040-255.

Avaliação do Usuário

A Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, que realiza atividade principal ligada a alimentação e nutrição, está obrigada ao registro, com ônus, no CRN da respectiva jurisdição, apresentando o Nutricionista Responsável Técnico habilitado, tais como:

1. Fábrica de alimentos para consumo humano: para fins especiais; com alegações de propriedades funcionais ou de saúde.

2. Concessionária de alimentação.

3. Empresa que produz preparações, refeições ou dietas especiais.

4. Empresa prestadora de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:
- no atendimento nutricional;
- no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;

5. Empresa importadora, distribuidora ou comerciante de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde.

6. Empresa de Auditoria, Consultoria, Assessoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição.

7. Empresa que comercializa Cesta de alimentos, vinculada aos critérios do PAT.

8. Empresa de refeição convênio, registrada no PAT