ESTÁGIOS E ATIVIDADES PRÁTICAS DISCENTES DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

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Em março de 2020 o Conselho Federal de Nutricionistas – CFN fez recomendações, baseadas na legislação do Ministério da Educação – MEC, sobre o andamento das atividades acadêmicas de Graduação em Nutrição durante a Pandemia do Coronavírus1, as quais continuam em vigência. Entretanto, com a continuidade do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado no Brasil, fez-se necessário reiterar e esclarecer orientações frente às demandas referentes aos estágios e atividades práticas dos cursos de Graduação em Nutrição.

Realização de estágios e atividades práticas

A Portaria MEC/GM nº 3432, de 17 de março de 2020, dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, com EXCEÇÃO, para as “práticas profissionais de estágios e de laboratórios” (Art. 1º, § 3º), com nova redação dada pela Portaria MEC/GM nº 3453, de 19 de março de 2020.

Esta normativa permite, então, que Instituições de Ensino Superior – IES definam que disciplinas teóricas presenciais sejam ministradas de forma remota, assim como faculta às IES a decisão de suspender as aulas durante este período ou de alterar o calendário de férias, desde que as atividades suspensas sejam integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor. Observe-se, ainda, que a Portaria MEC nº 473, de 12 de maio de 2020 prorroga o vigor da Portaria MEC nº 343, 17/03/2020 até o dia 15 de junho de 2020.    

Sobre o estágio, cabe ainda resgatar sua definição apresentada no Art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: “é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo [...]”. A mesma Lei complementa este entendimento no § 2º, afirmando que “O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”. No inciso 2º do Art. 9º, a lei determina como obrigação da parte concedente “ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural”.

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