CRN7 ENCAMINHA OFÍCIO PARA SECRETARIAS DE SAÚDE MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA JURISDIÇÃO.

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CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO

AC-AP-AM-PA-RO-RR

Belém-PA, 30 de março de 2020

OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2020 - SEC/CRN-7

SECRETARIAS DE SAÚDE A NÍVEL MUNICIPAL E ESTADUAL

Assunto: Orientações sobre boas práticas na prevenção do coronavírus.

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080/1990 que determina em seu Artigo 2°que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, a caracterização de pandemia a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde estabeleceu Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV).

O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO – CRN-7, Autarquia Federal no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 6.583/1978, vem por meio deste, encaminhar o documento elaborado pelo Conselho Federal de Nutricionistas "RECOMENDAÇÕES DO CFN - BOAS PRÁTICAS PARA A ATUAÇÃO DO NUTRICIONISTA E DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)" , tais recomendações são de extrema importância para a atuação dos profissionais nutricionistas em meio a este atual cenário. 

Reforçamos que em Unidades Hospitalares, o Nutricionista presta assistência nutricional e dietoterápica nos níveis de complexidade, com atuação pautada no conhecimento técnico específico, em consonância com as normas regentes da profissão. Nesse contexto, cabe ressaltar a relevância das atribuições específicas do nutricionista, preconizadas pela Resolução CFN nº 600/2018, essenciais ao adequado atendimento aos pacientes. Sendo que, para o desempenho das atividades profissionais, o acesso aos recursos de trabalho, inclusive os equipamentos afins, é fundamental para viabilizar a plena atuação do Nutricionista e a execução das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde, em benefício da assistência prestada aos indivíduos e da coletividade atendida pela instituição.

Esclarecemos que o Código de Ética e Conduta do Nutricionista, Resolução CFN nº 599/2018, dispõe in verbis: 

Art. 9º É direito do nutricionista a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido na legislação de regulamentação da profissão e nos princípios firmados neste Código.

Art. 10. É direito do nutricionista recusar-se a exercer sua profissão em qualquer instituição onde as condições de trabalho não sejam adequadas, dignas e justas ou possam prejudicar indivíduos, coletividades ou a si próprio, comunicando oficialmente sua decisão aos responsáveis pela instituição e ao Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição e respectiva representação sindical. - De igual modo, é dever deste profissional primar pelo trabalho adequado, apontando falhas existentes nos locais em que atue profissionalmente quando as considerar prejudiciais aos indivíduos e à coletividade, comunicando oficialmente aos órgãos competentes.

 Art. 17. É dever do nutricionista primar pelo trabalho adequado, digno e justo, apontando falhas existentes nos regulamentos, processos, recursos e estruturas dos locais em que atue profissionalmente quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e às coletividades, comunicando oficialmente aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição. 

Diante o exposto, por força de dever legal, considerando o grave cenário nacional e mundial que requer a adoção de medidas preventivas de combate a propagação do novo coronavírus (COVID-19), bem como, zelando pela preservação da saúde dos profissionais e da população em geral, encaminhamos o documento em anexo  de modo a garantir o imediato provimento dos recursos necessários ao enfrentamento do COVID-19 pelos profissionais de saúde nas instituições geridas por essa Secretaria de Saúde.

Recomendamos que encaminhem este documento às Unidades Hospitalares e às Coordenações do Setor de Nutrição dos Hospitais e das Unidades Básicas de Saúde, a fim de que os profissionais se apropriem das recomendações do Sistema CFN/CRN bem como pelas orientações do Governo local.

Por fim, solicitamos à essa Secretaria de Saúde que atenda às orientações e proporcionem as condições necessárias para a garantia da saúde e segurança dos profissionais e da população.

Na certeza de sua colaboração nos colocamos à disposição para demais informações que se façam necessárias, deixamos aqui nossos votos de estima e apreço.

Respeitosamente,

Fábio Costa de Vasconcelos

Presidente do CRN-7

CRN-7 Nº 0748

Jaciara Corrêa de Souza

Secretária do CRN-7

CRN-7 Nº 0930

 

 
   

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