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1 - DENÚNCIA CONTRA NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

O CRN-7 recebe e analisa denúncias contra Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética, inscritos neste Regional e caso a apuração resulte na detecção de conduta com indícios de infração disciplinar, são tomadas providências para abertura de Processo Disciplinar.

Os trâmites do Processo Disciplinar devem seguir o rito estabelecido na Resolução CFN nº 321/03, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética (disponível em www.cfn.org.br).

Conforme determina a referida Resolução, a denúncia deverá conter:

I - Nome completo, qualificação e assinatura do autor da denúncia;

II - Descrição circunstanciada e objetiva do fato e identificação da relação do denunciante com o fato descrito;

III - Indicação de provas ou indícios dos fatos, com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do profissional denunciado e de testemunhas, quando houver, acompanhado de endereço ou outra forma de contato

IV - Anexar provas documentais ou materiais, sempre que houver.

No caso do envio de denúncia com ausência da assinatura do autor, a queixa será averiguada quanto à existência de indícios de veracidade e de tipificação pelo Código de Ética da categoria. Conforme resultado da averiguação inicial, poderá vir a ser solicitado ao autor da queixa que reencaminhe a denúncia com identificação da autoria, devidamente assinada.

Denúncias anônimas poderão ser apuradas desde que apresentem provas documentais robustas e inequívocas e/ou dados suficientes para análise preliminar e confirmação de indícios de veracidade, de fatos graves atribuídos a profissionais inscritos.

Denúncias com solicitação de sigilo também serão tratadas da mesma forma, entretanto, quem deu conhecimento dos fatos, não será configurado como parte representante no processo de apuração, o que

 impossibilitará de receber informações sobre os atos e resultados decorrentes desta apuração.

 Informações importantes:

- Os atos processuais relativos à apuração de denúncia têm caráter sigiloso, extensivo às partes envolvidas: denunciante, denunciado e Órgão apurador;

- A denúncia é parte integrante do processo e tanto o denunciante quanto o denunciado têm direito a vista ao processo, tomando conhecimento de todos os atos praticados no decorrer das apurações, inclusive da autoria da denúncia. Visando resguardar o sigilo, não serão dadas quaisquer informações por telefone. Caso o denunciante solicite sigilo, não será considerado parte envolvida, portanto, não terá direito ao acesso do conteúdo da apuração e de outras informações;

- O denunciante deverá estar disponível para comparecer ao Conselho para esclarecimentos ou depoimentos;

- O Código de Ética do Nutricionista foi aprovado pela Resolução CFN nº 334/04;

- O Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética foi aprovado pela Resolução CFN nº 333/04.

Formulário para preenchimento de dados de denúncia, caso preferir: clique aqui

 

2 - DENÚNCIA CONTRA EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS)

 As denúncias contra Pessoas Jurídicas (empresas) deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio do preenchimento e envio do impresso próprio (link específico).

Alguns campos obrigatoriamente deverão ser preenchidos, tais como:

- Razão Social;

- Endereço Completo;

- Motivo (s) da denúncia.

Informações importantes:

Ressaltamos, que após a apuração dos fatos o denunciante será informado, por meio de ofício ou e-mail, sobre a ação do Regional. Assim, a identificação do denunciante torna-se fundamental.

Excepcionalmente serão aceitas denúncias anônimas contra empresas, tendo em vista a preocupação do CRN-7 com a saúde da população e a qualidade dos serviços prestados.

- Formulário para preenchimento de dados de denúncia, clique aqui

 

3 - DENÚNCIA CONTRA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (LEIGOS OU OUTROS PROFISSIONAIS)

 As denúncias contra leigos e/ou outros profissionais no exercício ilegal da profissão de nutricionista deverão ser encaminhadas por meio do documento “Formulário para denúncia contra exercício ilegal da profissão (leigos ou outros profissionais).

  • Formulário para preenchimento de dados de denúncia, clique aqui
  • Antes de iniciar o preenchimento deste formulário, salve o arquivo no seu computador;
  • O formulário preenchido deve ser encaminhado, juntamente com as provas documentais, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Informações importantes:

  • Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do (a) denunciado (a), cartão de visita, fotos com conteúdo que sugerem infração;
  • Denúncias com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão aceitas e apuradas. Considerando que a denúncia de exercício ilegal da profissão se trata de processo público, o denunciante pode ter conhecimento dos atos praticados.
  • Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);
  • Denúncias com informações insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.

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O Nutricionista Responsável Técnico (RT) é o Profissional habilitado que assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição, conforme disposto na Resolução CFN N° 576-2016.

 A Responsabilidade Técnica exercida pelo Nutricionista é o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade (Resolução CFN n° 576-2016).

 A Responsabilidade Técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é exclusiva do Nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional. Para que o CRN conceda a Responsabilidade Técnica deverão ser avaliados os critérios da Resolução CFN n° 576-2016;

 Ao assumir a Responsabilidade Técnica, o Nutricionista deve cumprir a carga horária mínima necessária para realizar as atribuições, previstas pelas Resoluções CFN N° CFN N° 380/2005 e N° 465/2010;

 O profissional que deixar de exercer a função de RT por determinada Pessoa Jurídica, deve comunicar, por escrito, ao CRN da jurisdição no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Resolução CFN n° 576-2016).

 

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Equipe Técnica de Fiscalização

  • Hellene de Fátima Vieira de Souza – Coordenadora de Fiscalização

  • Hellem Socorro Vieira de Sousa – Fiscal

Política Nacional de Fiscalização

A ação fiscal dos CRN, conforme a atual Política Nacional de Fiscalização – PNF, está pautada principalmente na orientação profissional, tendo como objetivos prioritários:

  • Contribuir para:

Otimização dos serviços prestados pelos profissionais, visando a segurança alimentar e nutricional da Sociedade;

Ampliação do acesso da população à assistência nutricional adequada;

Valorização e melhoria das condições de trabalho do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética;

Inserção dos profissionais nas áreas de atuação, ampliando os respectivos campos de trabalho.

  • Incentivar o aperfeiçoamento técnico-científico.

  • Fazer cumprir a legislação vigente, primando pela excelência do exercício profissional e do funcionamento dos serviços de alimentação e nutrição das empresas e instituições.

 As visitas fiscais são realizadas pelos CRN, de acordo com os cronogramas pré-estabelecidos, nos quais são incluídas as visitas para apuração de denúncias, as visitas de rotina e as visitas técnicas, com a aplicação dos Roteiros de Visita, sendo abordados diversos aspectos, entre os quais estão:

  • Em relação aos profissionais:

Necessidade da apropriação e realização de suas atribuições, em especial as atividades privativas.

Necessidade de buscar continuamente soluções, para eventuais não conformidades verificadas no serviço de alimentação e nutrição.

  • Em relação às Pessoas Jurídicas:

Importância do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética para a promoção, manutenção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da Sociedade.

Diferencial de qualidade na prestação dos serviços pelos profissionais, com consequente vantagem no custo-benefício da empresa/instituição.

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