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INSCRIÇÃO NO CRN7

 

1 - O Nutricionista ou o Técnico em Nutrição pode atuar profissionalmente sem estar inscrito no CRN/7?

Não, a inscrição no CRN-7 é a habilitação profissional. O diploma atesta a formação do profissional, mas, a inscrição no órgão de classe é inerente ao exercício profissional, conforme a Lei Federal nº 6.583 de 1978 e a Lei Federal nº 8.234 de 1991. A atuação anterior à inscrição configura exercício ilegal da profissão.

2 - É obrigatório ter inscrição no CRN/7 se o profissional não estiver exercendo a profissão de Nutricionista ou Técnico em Nutrição? 

Não é obrigatório ter inscrição no CRN-7, caso o profissional não esteja exercendo a profissão. Entretanto, o processo de inscrição e confecção da carteira de identidade profissional tem um prazo de 90 dias. Caso haja previsão de início de atuação na área, é sugerido que se providencie a inscrição em tempo hábil.

3 -  O profissional pode apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.), protocolo de emissão da 2ª via do RG ou carteira de motorista (CNH)para inscrição?

Não, a carteira de identidade profissional é válida como documento de identidade em todo o território nacional. Para isso, ela deve ser uma cópia fiel dos dados constantes do RG e algumas informações não estão presentes nesses documentos, como a data de expedição do RG (Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983).

4 - Qual a diferença entre inscrição definitiva e inscrição provisória?

A inscrição definitiva é concedida ao portador de diploma de conclusão de curso, expedida por órgão competente, obtido em Instituição reconhecida, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação.

A Inscrição Provisória é concedida ao portador de certificado ou declaração de curso, com data da colação de grau, reconhecidos por órgão federais ou estaduais, ou cursos reconhecidos pelo MEC.

5 - Quanto tempo tem a validade da carteira provisória?

A carteira provisória tem validade de 24 meses, podendo ser prorrogada por mais 12 meses, a pedido do interessado. Em casos excepcionais devidamente justificado, o CRN-7 poderá prorrogar por mais 12 meses do prazo de validade da Inscrição Provisória, conforme Resolução CFN nº 466/2010.

A inscrição definitiva pode ser solicitada a qualquer momento no decorrer desses dois anos, não sendo necessário aguardar o vencimento da inscrição provisória, desde que, o profissional já esteja em posse de seu diploma. Lembramos que a inscrição definitiva gerará novo pagamento de taxas de inscrição e confecção da carteira, porém a anuidade já quitada não será cobrada novamente.

Sugerimos que o profissional se informe na instituição de ensino sobre a emissão de seu diploma, uma vez que algumas escolas e faculdades não avisam quando o diploma pode ser retirado pelo formando e outras só confeccionam o diploma após solicitação formal do egresso.

6 - O que acontece se a data de validade da inscrição provisória vencer?

 Toda inscrição é cancelada na data do seu vencimento. O exercício profissional com inscrição vencida é considerado infração, de acordo com o Decreto nº 84.444/1980, em seu capitulo VIII.

7 - O que o profissional deve fazer se a inscrição for cancelada por vencimento da inscrição provisória?

Se você já estiver em posse de diploma devidamente registrado pelo MEC, deverá dar entrada na inscrição definitiva. Caso não esteja com o diploma, o nutricionista deverá solicitar a prorrogação da inscrição provisória e enviar a documentação necessária.

Caso não esteja com o diploma, o técnico em nutrição e dietética deverá solicitar a prorrogação da inscrição provisória.

8 - O profissional poderá ter inscrição de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética?

O profissional poderá ter o registro de técnico e de Nutricionista cumulativamente, mediante pagamento de anuidades, taxas e emolumentos referente a cada uma das inscrições.

9 - O que é a inscrição secundária?

O profissional inscrito em outro CRN de determinada Região, e que pretenda exercer atividades na jurisdição de outro CRN, por prazo superior a 90 dias consecutivos, ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer inscrição secundária.

10 - O que devo fazer quando mudar para outro Regional?

Quando o profissional mudar seu domicílio profissional para outra jurisdição deverá requerer a transferência de sua inscrição definitiva ou provisória, no CRN da jurisdição que pretende atuar, no prazo de 30 dias consecutivos, contados da data de início do exercício profissional na nova jurisdição.

11 - O que acontece se a data de validade da inscrição secundária vencer?

Toda inscrição é cancelada na data do seu vencimento. O exercício profissional com inscrição vencida é considerado infração.

12 - O que acontece se o profissional for trabalhar em um estado que não pertence à jurisdição do CRN-7?

A inscrição em cada regional só é válida nos estados que ele abrange, no caso do CRN-7, PA, AM, AP, AC, RO, RR. Neste caso você deve contatar o CRN da jurisdição onde atuará e solicitar uma transferência ou inscrição secundária. O procedimento será realizado pelo CRN de destino. Entretanto, é necessário que o profissional não tenha pendências financeiras, éticas e disciplinares com o CRN de origem para que a inscrição seja concedida.

13 - Quando e como o profissional deve solicitar a baixa temporária?

O prazo para solicitação da baixa temporária da inscrição sendo dispensados do pagamento da anuidade do exercício em curso será até o dia 31 de março para os profissionais que apresentarem o requerimento e documentos dentro prazo. Sendo o pedido formulado após 31 de março, a anuidade será devida pelo valor proporcional ao número de meses ou fração de mês decorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso.

14 - Há necessidade de baixa ou cancelamento da inscrição para profissionais que não estão trabalhando na área de alimentação e nutrição e possuem a inscrição provisória vencida?

Não, sua inscrição já está automaticamente cancelada e não gera novos débitos. Entretanto, qualquer débito anterior ao vencimento da inscrição tem caráter de tributo, gerando juros e multa, e deve ser quitado.

15 - O Profissional pode solicitar baixa temporária ou cancelamento da inscrição devido a licença pelo INSS?

Sim. Nesse caso, deve juntar-se ao pedido o documento comprobatório do afastamento. Quando o profissional retornar ao trabalho deve reativar sua inscrição imediatamente.

16 - O Profissional pode solicitar baixa temporária ou cancelamento da inscrição devido a licença maternidade?

Não serão aceitos requerimentos de baixa ou cancelamento da inscrição devido a licença maternidade. A condição para solicitação da baixa é não possuir vínculo empregatício na área de alimentação e nutrição.

17 - Como solicitar a reativação da inscrição?

Para realizar a reativação da inscrição, acesse o site do CRN-7, menu Pessoa Física, e preencher o formulário de requerimento de reativação de inscrição, encaminhar ao CRN-7 junto com a documentação necessária, devidamente assinado.

18 - Qual procedimento para revalidar o diploma para atuação no exterior? A inscrição deverá permanecer ativa?

O documento de identidade profissional (CRN) é válido apenas em território nacional. Portanto, o profissional que for para o exterior poderá requerer a baixa temporária da inscrição, de acordo com a legislação vigente do país em que irá exercer a profissão. Poucos países exigem que a inscrição permaneça ativa no país de origem.

As orientações quanto à tradução e revalidação do diploma deverão ser obtidas no Consulado ou Embaixada do país onde pretende atuar.

Outras informações podem ser obtidas através site do MEC: www.portalconsular.mre.gov.br/retorno-ao-brasil/revalidacao-de-diplomas/?searchterm=revalidação de diploma.

19 - Como obter uma Certidão (comprovante de quitação)?

Para obter o comprovante de quitação é necessário realizar as seguintes etapas:

  1. Acessar o link CRN-7 online,
  2. Inserir o Nº da Inscrição e Senha > Entrar > “Emissão de Certidão”
  3. Escolher qual a Certidão quer obter:
  • Certidão Negativa de Débitos PF (Para profissional que está rigorosamente em dia com a situação financeira, até o exercício vigente);
  • Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Para quem tem parcelamento a vencer de anuidade anterior ao exercício vigente, e em dia com os pagamentos).

20 - Como emitir uma certidão ou atestado de que estou regular perante o CRN-7?

No site do CRN-7 (www.crn7.org.br) o inscrito pode emitir a Certidão de Regularidade, na qual é certificado que o profissional se encontra em situação cadastral, financeira, fiscal e ética regular, estando apto ao exercício da profissão de nutricionista e/ou técnico em nutrição e dietética.

Acesse o CRN-7 online, efetue login e depois escolha no menu à esquerda “Emissão de Certidão”, selecionando então “Certidão de regularidade PF”. Se ainda não possuir uma senha, basta inserir o número de sua inscrição ou CPF e clicar no link “Criar uma senha”.

21 -  O profissional que não atua na área de nutrição, precisa pagar anuidade?

Sim, enquanto a inscrição estiver ativa, serão geradas anuidades (Lei 12.514 – 28/10/2011). Em casos de interrupção temporária das atividades, o inscrito pode solicitar a baixa temporária da inscrição. Em casos de paralisação total das atividades na área (por aposentadoria ou mudança definitiva de profissão), pode ser solicitado o cancelamento definitivo da inscrição. Durante o período de baixa ou cancelamento, não serão geradas anuidades, e o profissional não poderá atuar na área (Resolução CFN 533/13).

22 -  Emissão de 2ª via de boleto (Outros Serviços)

Acesse o link CRN-7 online > Inserir o CPF ou Nº de Inscrição > "Entrar" ou "Criar uma senha" > “Emissão de boleto” ou “Reemitir Boleto”.

23 - Como efetuar o parcelamento de débitos de exercícios anteriores ao vigente?

Entrar em contato por e-mail ou telefone da Sede do CRN-7 (dados na Home). Após o acordo do parcelamento serão enviados via e-mail, o Termo de Parcelamento (duas vias) e os boletos para pagamento.

Assinar e rubricar as duas vias do Termo de Parcelamento e reenviar ao CRN-7 para assinaturas, após assinado devolveremos uma via assinada ao inscrito. 

24 - Se eu atuar exclusivamente como docente, devo me inscrever no CRN?

Sim, a inscrição de docentes nos Conselhos é obrigatória, por ser o ensino de matérias relacionadas à Nutrição, atividade técnica privativa de nutricionista. Apenas os profissionais registrados – porque somente eles são nutricionistas – poderão exercer estas atividades.

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

1 - O que é a Responsabilidade Técnica?

De acordo com a Resolução CFN nº 576/2016, a Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN/7 ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo.

O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

O descumprimento da legislação poderá implicar em sanções de natureza cível, penal e administrativa.

2 - O que é anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o ato administrativo realizado pelo CRN-7, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a Responsabilidade Técnica ao Nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o CRN e a Pessoa Jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

3 - Como solicitar a Responsabilidade Técnica:

A assunção de Responsabilidade Técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista habilitado mediante preenchimento do Formulário para Solicitação de Responsabilidade Técnica. Esse formulário está disponível no site do CRN-7, deverá ser preenchido e entregue pessoalmente, ou enviado via correio para que a análise ocorra com maior agilidade. É importante que todos os campos sejam devidamente preenchidos e assinados.

Verifique os endereços da Sede e Delegacias do CRN-7, para envio da documentação através do site: www.crn7.org.br.

4 - Quais os critérios de avaliação para concessão de RT?

Conforme a Resolução CFN Nº 576/2016, os critérios de avaliação para concessão de RT são:

I - Grau de complexidade dos serviços relacionados a:  

a. Dias e horários de funcionamento da empresa/instituição;  

b. Dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros);  

II - Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber;  

III -  Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim;  

IV - Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;  

V - Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.

5 - O Nutricionista poderá assumir a Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária?

Considerando o inciso IV do art. 4º, da Resolução CFN Nº 576/2016, poderá ser concedida a RT ao Nutricionista com inscrição secundária em cidade limítrofe, mediante análise do Setor de Fiscalização do CRN-7.

6 - Como o Nutricionista deverá formalizar ao CRN-7, o seu desligamento como Responsável Técnico de uma empresa?

O profissional que deixar de exercer a atribuição de RT por determinada Pessoa Jurídica ou unidade é obrigado a comunicar por escrito ao CRN/7, através do Comunicado de Afastamento/ Cancelamento de RT/QT", disponível no site, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 

7 - Como proceder em caso de afastamento temporário ou definitivo?

O Nutricionista RT que se afastar temporariamente da Pessoa Jurídica sob sua Responsabilidade Técnica por período superior a 30 (trinta) dias, deverá comunicar por escrito ao CRN-7, informando o motivo e o prazo de afastamento.

8 - O que é assessoria em Nutrição?

Assessoria em Nutrição é o serviço realizado por Nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente a pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade.

9 - O que é auditoria em Nutrição?

Auditoria em Nutrição é exame analítico ou pericial feito por Nutricionista, contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e controles técnico-administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizando com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a Responsabilidade Técnica.

10 - O que é Consultoria em Nutrição?

É o serviço realizado por Nutricionista habilitado que abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição humana, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica;

11 - Consultoria e auditoria caracterizam Responsabilidade Técnica?

O CRN-7 não concederá a Responsabilidade Técnica ao Nutricionista pelas atividades de alimentação e nutrição humana, realizadas por Pessoa Jurídica em que o profissional esteja atuando na modalidade de consultor ou auditor em nutrição.

12 - Para o Nutricionista prestar consultorias e assessorias, é necessário apresentar alguma documentação perante o CRN?

Se o Nutricionista prestar consultoria e assessoria como pessoa física, apenas deve manter-se regularmente inscrito no CRN da sua jurisdição (CRN-7). Porém, se for constituído uma Pessoa Jurídica/empresa, esta deverá ser registrada no CRN, conforme Lei Federal nº 6.583/78 e Resolução CFN Nº 378/05.

13 - Empresa de Consultoria e Assessoria em Nutrição, pode prestar serviços a terceiros fornecendo o Nutricionista para assumir a responsabilidade técnica?

A empresa em questão poderá oferecer o responsável técnico Nutricionista à empresa solicitante, desde que tal profissional exerça as funções descritas na Resolução CFN Nº 576/2016, assim como, desde que sejam obedecidos os critérios estabelecidos nos artigos 4º e 6º da mesma Resolução.

Recomenda-se que no contrato firmado entre a empresa de consultoria e assessoria e a empresa contratante, esteja especificado claramente o oferecimento do serviço de responsável técnico para exercer as funções específicas elencadas no artigo 2º da Resolução CFN Nº 576/2016.

14 - Para o Nutricionista atuar em consultório, é necessário apresentar alguma documentação perante o CRN?

Se o Nutricionista atuar em consultório de nutrição como pessoa física, apenas deve manter-se regularmente inscrito no CRN da jurisdição. Porém, se houver de abertura de Pessoa Jurídica/empresa, esta deverá ser registrada no CRN, conforme Lei nº 6.583/78 e Resolução CFN Nº 378/05.

15 - O Nutricionista pode divulgar serviços em sites de compras coletivas?

Não. O Código de Ética da categoria não permite que o Nutricionista divulgue os serviços profissionais em sites de compras coletivas (Artigos 18 e 22 da Resolução CFN N° 334/2004).
Em caso de infração do Código de Ética, o profissional está sujeito a processo disciplinar.

16 - O Nutricionista pode realizar atendimento pela internet?

Não. De acordo com o Código de Ética da categoria, é vedado ao Nutricionista realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como, prescrição dietética, através da internet ou qualquer outro meio de comunicação que configure atendimento não presencial.

17 - O que Técnico em Nutrição e Dietética pode assumir pode assumir Responsabilidade Técnica?

Não. Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição é atividade privativa do Nutricionista de acordo com a Lei Federal n° 8.234/1991, no art. 3º, inciso II, que regulamenta a profissão do Nutricionista.

A Resolução CFN 378/2005 estabelece que a responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é exclusiva do Nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por preposto da pessoa jurídica

18 - O que o Nutricionista deve fazer para cancelar a responsabilidade técnica, pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT?

O Nutricionista deve manter contato com o gestor da empresa, para encaminhamento da comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sobre a desvinculação do profissional e o cancelamento da Responsabilidade Técnica.

Caso o respectivo gestor da empresa não tome as providências cabíveis, o Nutricionista deve manter contato com o MTE para as orientações pertinentes

19 - O que o Nutricionista deve fazer para cancelar a responsabilidade técnica, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE?

O Nutricionista deve contato com a respectiva Gestão Pública, para encaminhamento da comunicação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a desvinculação do profissional e o cancelamento da Responsabilidade Técnica.

Caso a respectiva Gestão Pública não tome as providências cabíveis, o Nutricionista deve manter contato com o FNDE para as orientações pertinentes.

20 - Onde posso obter informações sobre honorários e questões trabalhistas?

O profissional deve procurar o Sindicato Estadual da Categoria (SINDNUTPA) ou a Federação Nacional dos Nutricionistas (FNN).

 

SISTEMA CFN/CRN

 

1 - Qual a finalidade do Sistema CFN/CRN?

Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em todo território brasileiro, em defesa da sociedade.

2 - Como está estruturado?

Tanto o CFN quanto os CRN têm a seguinte estrutura básica:
Plenário (órgão deliberativo); Diretoria (órgão executivo); Presidência (órgão de coordenação e gestão); Comissões Permanentes: Tomada de Contas, Ética, Fiscalização, Formação Profissional, Comunicação e Licitação (órgãos de orientação, disciplina, apoio e assessoramento); Comissões especiais e transitórias e grupos de trabalho Câmaras Técnicas.
O Plenário é composto por nove conselheiros efetivos e o mesmo número de suplentes, eleitos para um mandato de três anos. A diretoria (presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro) é escolhida anualmente entre os integrantes efetivos do plenário.

3 - Qual sua fonte de renda?

O Sistema se mantém com a arrecadação proveniente de anuidades, taxas, multas e emolumentos (taxa cobrada pela expedição de um documento), recolhidas por pessoas físicas (nutricionistas e técnicos) e jurídicas (empresas e instituições). Do montante de recursos arrecadados em todos os Regionais, 20% são destinados ao CFN.

4 - O que compete ao CFN?

Criar resoluções e outros atos que disciplinem a atuação dos CRN, dos profissionais inscritos e das pessoas jurídicas registradas e cadastradas.
Com isto, é estabelecida uma unidade de procedimentos que caracterizam a profissão, respeitando as particularidades das diversas regiões.
A missão do CFN é contribuir para a saúde da população, assegurando assistência nutricional e alimentar como direitos sociais fundamentais de
todos os cidadãos por meio do exercício ético, por profissionais habilitados e capacitados.

5 - E quanto aos Regionais?

Cabe aos CRN cumprir e fazer cumprir as normas que regem a profissão e realizar as atividades de fiscalização e orientação ético profissional em suas respectivas jurisdições.

 

INFRAÇÃO

 

1 - Quando identificar uma irregularidade, como posso denunciá-la ao Conselho?

Seja denúncia ética ou de fiscalização, deverão ser encaminhadas, por escrito pelo site ou por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), ao presidente do Conselho Regional de Nutricionistas. Segundo a Constituição Federal, o denunciante deve sempre se identificar. O Conselho, porém, independente disto, busca apurar a situação relatada; sendo que no caso de denúncia anônima, não poderá informar ao denunciante as providências tomadas. É importante que sejam fornecidos subsídios para
a investigação, a exemplo de endereço correto (se possível, com ponto de referência), razão social da pessoa jurídica, nome completo da pessoa física, descrição precisa do caso, assim como documentos comprobatórios sobre o caso, em anexo.

2 - Qual o desdobramento da apuração de uma denúncia?

De acordo com a natureza da denúncia, ela será identificada como infração profissional ou disciplinar (infração ao Código de Ética). No primeiro caso, é aberto um processo de infração, acompanhado pela Comissão de Fiscalização. Composta por Conselheiros do CRN, a Comissão conduzirá a apuração, normalmente por intermédio de visita fiscal. No segundo, a Comissão de Ética – também composta por Conselheiros – será responsável por apurar e instruir o processo disciplinar.

3 - Que consequências pode haver no caso de um processo de infração?

Quando a irregularidade é apurada pela equipe de fiscais, primeiramente é realizada uma orientação técnica; se o problema não for resolvido, será lavrado um auto de infração e aplicada uma multa à pessoa jurídica ou nutricionista. No caso de um leigo (quando há exercício ilegal da profissão), a ocorrência deve
ser encaminhada ao Poder Público.

4 - Qual o procedimento em casos de infração cometida por profissionais de outra área?

As denúncias podem ser encaminhadas para os respectivos Conselhos Profissionais (Conselho Regional de Odontologia, Enfermagem, Serviço
Social etc.), ou para o CFN da jurisdição, que encaminhará o assunto para o Conselho em questão ou Poder Público.

5 - Para quem encaminho a denúncia quando o problema é relacionado a condições higiênico-sanitárias ou em situações que oferecem risco para a saúde e vida do usuário?

No primeiro caso, a denúncia deve ser enviada para a Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme a natureza do estabelecimento. Na segunda circunstância, o encaminhamento deve ser feito ao Ministério Público. Outra alternativa é dirigir a denúncia ao CRN, que fará a representação para os órgãos competentes.

6 - E em processo disciplinar?

Como se trata de uma infração ao Código de Ética da categoria, este caso somente se aplica ao nutricionista e o denunciante deve se
identificar. O processo é composto de quatro fases: instauração, instrução, julgamento e penalização. Durante a tramitação do processo é assegurado o sigilo e o direito a defesa.

7 - O que acontece na fase de instauração?

O caso é encaminhado ao presidente através de relatório de visita fiscal, denúncia ou representação (quando o autor é uma outra instituição), ou ainda por fatos ou informações trazidas por Conselheiros. Além do nome, assinatura e qualificação do autor, o documento deve conter: descrição circunstanciada e objetiva dos fatos ou informações que possam vir a caracterizar a infração disciplinar e nome do denunciado. Sempre que possível, deve conter também sua qualificação, documentos, indicação de testemunhas e outras provas. Se considerar que há indícios de infração disciplinar, o presidente pode determinar diligências para instruir o processo ou a instauração de processo disciplinar, encaminhando o caso para a Comissão de Ética. Caso contrário, determina a negativa de admissibilidade. Instaurado o processo, a Comissão de Ética promove a citação do denunciado para apresentação de defesa, por escrito, no prazo de 15 dias. Somente neste momento ele toma conhecimento de que há uma denúncia contra ele.

8 - Como é realizada a instrução?

É solicitado ao denunciado que apresente defesa por escrito, onde deverá expor suas razões e indicar as provas que apresentará em sua defesa. As provas podem ser testemunhais, documentais ou periciais. Paralelamente, o
denunciante é informado sobre o andamento do processo e poderá acompanhá-lo em todas as suas fases. Em seguida, são tomados, em separado, depoimentos do denunciante, denunciado e testemunhas, podendo também haver acareação. A Comissão de Ética, então, elabora relatório conclusivo e remete o processo ao Plenário do Regional, com a opção de propor o arquivamento do processo por ausência de infração disciplinar ou seu prosseguimento, isto é, julgamento disciplinar pelo Plenário, recomendando, neste caso, a penalidade a ser aplicada.

9 - Quem faz o julgamento?

Havendo proposição de arquivamento, o presidente do Conselho solicita a um
integrante da Comissão de Ética que leia o relatório conclusivo elaborado por esta. Em seguida, iniciam-se os debates, onde os Conselheiros poderão questionar a Comissão de Ética sobre as razões de seu convencimento. Encerrada a discussão, o Plenário decide pelo acolhimento ou não da
proposta de arquivamento. Cabe recurso ao CFN da decisão que rejeitar a proposta de arquivamento. Em caso de prosseguimento ou rejeição da proposta da Comissão de Ética de arquivamento, o Presidente do
Conselho nomeia um Conselheiro efetivo como relator que, na data marcada para o julgamento, lê o seu relatório e voto. Após, denunciante e denunciado podem se manifestar. Inicia-se a fase de discussão e esclarecimento, concedendo-se a palavra aos conselheiros que a solicitarem, que têm prazo estipulado de três minutos. Encerrada a discussão, o Presidente dá início à
votação. Em caso de empate, cabe ao presidente o voto de qualidade.

10 - Pode haver recurso?

Cabe recurso de todas as decisões tomadas – em primeira instância, ao plenário do Regional e, em segunda, ao plenário do CFN.

11 - Que penas podem ser aplicadas?

A penalidade é aplicada pelo presidente em diversas gradações: advertência, repreensão, multa, suspensão da inscrição e proibição do exercício profissional, por até três anos, e, a mais grave, cancelamento da inscrição e proibição definitiva do exercício profissional.

 

ELEIÇÕES

 

1 - O voto é obrigatório?

Conforme determina resolução do CFN o voto é obrigatório. Os nutricionistas inscritos nos Conselhos Regionais devem comparecer às urnas nos locais divulgados pelos Regionais ou enviar o voto pelo correio ou por meio eletrônico quando for o caso. O voto é pessoal e secreto

2 - E se eu não puder votar?

Nesta circunstância, o nutricionista deverá justificar sua abstenção, encaminhando correspondência e documentos para o Plenário Regional, no prazo de até 30 dias após as eleições. As justificativas são analisadas, caso a caso, pelo colegiado, que decidirá, então, sobre a cobrança, ou não, da multa.

3 - Quais as consequências de não votar e não justificar?

O nutricionista pagará multa, utilizando a guia de pagamento enviada para sua residência pelo Conselho Regional. O valor é fixado pelo Conselho Federal.

4 - Se eu não estiver em dia com a anuidade, posso votar?

Não. Neste caso, estará impedido de votar, e o nutricionista pagará multa. Portanto, o profissional que estiver em débito com o Conselho deve regularizar sua situação antes do pleito.

5 - E se eu tiver parcelado a anuidade?

O nutricionista deverá estar em dia com as parcelas que vencem até a data da eleição. Se uma das parcelas não tiver sido quitada, o profissional deverá quitar o débito para poder votar. Caso não o faça, não poderá votar e pagará multa.

6 - Como é feita a eleição para os CRN?

Os conselheiros regionais – efetivos e suplentes – são eleitos por eleição direta, com voto pessoal, secreto e obrigatório, de todos os profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Nutricionistas. O mandato é de três anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

7 - Como é feita a eleição para o Conselho Federal?

Os conselheiros do CFN – efetivos e suplentes - são escolhidos por eleição indireta, por meio do Colégio Eleitoral Federal, composto por um delegado eleito por cada CRN. O mandato é de três anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

 

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I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

  1. a) Até 16/02/2018 (art. 14):

Até a data indicada, o Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas publicará no Diário Oficial da União o Edital de Convocação.

  1. b) Até 5 (cinco) dias após a publicação do edital de convocação (art. 14, § 3º, II):

Remessa de cópia, por correspondência registrada, da publicação do Edital de Convocação, aos CRN.

  1. c) Após a publicação do Edital de Convocação (art. 14, § 3º, III):

Publicação de notícias sobre a convocação para o processo eleitoral, em todos os informativos, inclusive eletrônicos, editados pelos Conselhos Federal e Regionais, com antecedência suficiente para permitir o cumprimento do prazo de registro das chapas.

II – ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO DO DELEGADO ELEITOR

  1. a) Entre 17/02/2018 e 19/03/2018 (art. 6º):

Reunião de Assembleia Geral dos Conselhos Regionais de Nutricionistas para eleição do delegado eleitor e respectivo suplente.

O conselheiro regional que não votar na assembleia geral deverá justificar a falta no prazo de 30 (trinta) dias contado da realização da mesma assembleia (art. 6º, § 3º), sob pena de multa (art. 6º, § 2º e 4º).

III – RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPAS

  1. a) Entre 24/02/2018 e 26/03/2018 (art. 14, § 2º, VI):

O CFN receberá requerimento de registro de chapas contendo as informações exigidas pelas alíneas do inciso VI do parágrafo segundo do art. 14.

IV – ENVIO DE CREDENCIAL DE DELEGADO ELEITOR E SUPLENTE PELOS CONSELHOS REGIONAIS

  1. a) Até 29/03/2018 (art. 8º)

Envio da credencial de cada delegado eleitor e de seu suplente pelos Conselhos Regionais ao CFN.

V - ATÉ 10/04/2018 (art. 21, § único):

O CFN envia Certidão de Quitação de Débitos a cada CRN em dia com suas obrigações.

VI – DILIGÊNCIAS AOS CONSELHOS REGIONAIS

  1. a) Entre 27/03/2018 e 28/03/2018 (art. 17, §1º e 2º):

O CFN promoverá diligências aos Conselhos Regionais relativas aos requerimentos de registro das chapas.

  1. b) Os Conselhos Regionais responderão às diligências entre 29/3 e 02/04/2018 (art. 17, § 1º e 2º).

VII – IMPUGNAÇÕES DE CHAPAS (art. 26)

  1. a) Entre 27/03 e 28/03/2018:

Prazo para interpor a impugnação por escrito de qualquer chapa, devidamente instruída

  1. b) Entre 02 e 03/04/2018 (art. 26, § único):

Intimação às chapas impugnadas das respectivas impugnações.

  1. c) A partir de 04/04/2018 (art. 27, § 2º):

Resposta ou contestação das chapas impugnadas às respectivas impugnações, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento.

  1. d) Decorrido o prazo da alínea “c”, o Colégio Eleitoral deliberará sobre a impugnação (art. 28).

VIII – SESSÃO PREPARATÓRIA DA ELEIÇÃO DO CFN (art. 19, § 1º):

  1. a) Realização da Sessão Preparatória: 23/04/2018.

IX - ELEIÇÃO DO PLENÁRIO DO CFN (art. 3º):

  1. a) 25/04/2018:

Assembleia Geral do Colégio Eleitoral Federal (art. 19, § 2º) para proceder à eleição do Plenário do CFN.

X – POSSE DA CHAPA ELEITA:

  1. a) 18/05/2018 (art. 47):

Sessão solene de posse da chapa eleita.

XI – INÍCIO DO MANDATO DA CHAPA ELEITA:

  1. a) 19/05/2018 (art. 2º, § único):

Início do mandato da chapa eleita.

Avaliação do Usuário

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A Anvisa está propondo um novo marco regulatório para suplementos alimentares. O primeiro passo foi definir esta categoria de produtos, que apesar de ser amplamente reconhecida pelo consumidor e ser adotada em outros países, não está prevista na legislação sanitária brasileira.

A definição proposta considera suplementos alimentares todos os produtos de ingestão oral, apresentado em formas farmacêuticas, destinados a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos, isolados ou combinados. (...)

Para saber mais sobre essa matéria e acessar as demais notícias relacionadas à agenda de alimentação e nutrição no SUS:

- Baixe a Segundeira da CGAN desta semana no link: http://ecos-redenutri.bvs.br/tiki-download_file.php?fileId=1765; ou

- Acesse o Blog da CGAN da RedeNutri (http://ecos-redenutri.bvs.br/tiki-view_articles.php).

Nesta edição:

  • Opine sobre a regulação de suplementos alimentares
  • A hora é agora! Aproveite o começo do ano para construir hábitos saudáveis
  • Atividades físicas em grupo geram mais motivação para uma vida mais ativa
  • De olho na evidência: Refrigerantes liberam mais hormônio da fome, confirma estudo
  • Espaço dos estados
  • Implementando o Guia: Dicas simples de alimentação para seguir em 2018 e ser mais saudável
  • Monitoramento Semanal de Programas Estratégicos da CGAN
  • Saiu na mídia

A Segundeira da CGAN é o informativo semanal da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, na qual são apresentadas as principais notícias da semana, agendas previstas da Coordenação, além de trazer atualizações sobre evidências científicas, textos de apoio para a implementação das recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e atividades realizadas nos municípios e estados relacionados à agenda de alimentação e nutrição no SUS e monitoramento de alguns programas.

Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição

Departamento de Atenção Básica

Secretaria de Atenção à Saúde

Ministério da Saúde

Portal do Departamento de Atenção Básica: http://dab.saude.gov.br/portaldab/

Comunidade de Práticas: https://www.facebook.com/comunidadedepraticas

RedeNutri: http://ecos-redenutri.bvs.br/tiki-view_articles.php

Avaliação do Usuário

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Agrotóxico além do limite no Brasil !

O debate sobre o uso de agrotóxicos ganhou um novo capítulo, e ele não é bom para o Brasil. Estudo inédito revelou o abismo que existe entre a legislação brasileira e a da União Europeia sobre o limite aceitável de resíduos na água e nos alimentos. A contaminação da água é o que mais chama a atenção, com a lei brasileira permitindo limite 5 mil vezes superior ao máximo que é permitido na água potável da Europa. No caso do feijão e da soja, a lei brasileira permite o uso no cultivo de quantidade 400 e 200 vezes superior ao permitido na Europa.

Esses são os resultados do estudo “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia”, da pesquisadora Larissa Mies Bombardi, do Laboratório de geografia Agrária da Universidade de São Paulo. “Infelizmente, ainda não é possível banir os agrotóxicos. Por isso, é importante questionar por que o governo brasileiro não usa parâmetros observados no exterior”, afirma Bombardi, para quem a permissividade em relação à água “é uma barbárie”. Enquanto a União Europeia limita a quantidade máxima que pode ser encontrada do herbicida glifosato na água potável em 0,1 miligramas por litro, o Brasil permite até 5 mil vezes mais.

O Brasil tem, segundo o estudo, 504 agrotóxicos de uso permitido. Desses, 30% são proibidos na União Europeia – alguns há mais de uma década. Esses mesmos itens vetados estão no ranking dos mais vendidos. O acetato, tipo de inseticida usado para plantações de cítricos, é o terceiro da lista. Uma nota técnica da Anvisa citada no estudo de Lombardi mostra que o acetato causa a chamada “síndrome intermediária”. Entre os danos à saúde estão fraqueza muscular dos pulmões e do pescoço. Em crianças, o risco é mais acentuado. “A nossa legislação é frouxa no que diz respeito aos resíduos e à quantidade permitidos na União Europeia”, diz Bombardi. Para Brian Garvey, da Universidade de Strathclyde, da Escócia, e orientador de Bombardi na pesquisa, as autoridades brasileiras “lavam as mãos da toxidade”.

 

 

 

Como resultado, o mapa aponta ainda que oito brasileiros são contaminados por dia, se levarmos em conta os números oficiais, que são subnotificados. Uma pesquisa da Fiocruz estima que, para cada caso registrado, 50 não o foram. O que significa que, entre 2007 e 2014, mais de um milhão de brasileiros foram intoxicados por agrotóxico – um quinto das vítimas é criança ou adolescente. Para piorar, em 2015, o governo deixou de publicar os casos de intoxicação por agrotóxicos. Desde então, ficou mais difícil estudar os casos de vítimas intoxicadas dentro ou fora do trabalho, como nos casos de pessoas que moram em áreas pulverizadas.

Bombardi se refere aos casos de intoxicação como a “ponta do iceberg”. “A intoxicação representa 2% do total de problemas de saúde que podem acometer a sociedade. As doenças crônicas não são estudadas como deveriam.” Procurado no sábado, a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde respondeu que recebeu a demanda na segunda (dia 27) e que até o final do dia mandaria esclarecimentos.

A Anvisa, por e-mail, informou que “realiza a avaliação toxicológica dos agrotóxicos, antes dos mesmos serem registrados pelo Ministério da Agricultura” e que há uma série de restrições para registros de agrotóxicos no país, como nos casos em que não há antídoto ou tratamento eficaz no Brasil. Em relação à quantidade de resíduos presentes, a Anvisa afirmou que uma análise feita entre 2013 e 2015 mostrou que quase 99% das amostras de alimentos analisadas “estão livres de resíduos de agrotóxicos que representam risco agudo para a saúde”.

 

 

 

 

Consumo de agrotóxicos aumentou

Desde 2008 o Brasil é o país campeão mundial em uso de agrotóxicos. Consumimos 20% do que é comercializado mundialmente. Não bastasse o manuseio não parou de crescer. Entre 2000 e 2014, mostrou o estudo, o Brasil saltou de cerca de 170 mil toneladas para 500 mil, aumento de 194% em quinze anos.

Segundo o estudo, nos estados de Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Mato Grosso o consumo do herbicida glifosato fica entre 9 kg e 19 kg por hectare. Análises feitas com animais mostraram que a exposição ao produto causou câncer de mama, necrose de células e reduziu o tempo de vida dos bichos. Em setembro deste ano, a França anunciou que banirá o glifosato até 2022. “O primeiro-ministro Edouard Philippe decidiu que este produto será proibido na França – assim como todos os que se pareçam com ele e que ameaçam a saúde dos franceses”, disse o porta-voz Christophe Castaner em entrevista a um canal de televisão.

Mesmo em casos em que o agrotóxico é permitido lá e cá, a quantidade usada é menor, como é hoje o caso do glifosato, o líder brasileiro de vendas. Enquanto na Europa é permitido usar até 2 kg de glifosato por hectare, a média brasileira fica entre 5 kg e 9 kg. Entre 2009 e 2014, o consumo subiu 64%, de 118 mil toneladas para 194 mil. Em 2014, o Mato Grosso liderou as compras, seguido por Paraná e Rio Grande do Sul.

 

 

 

Lombardi aponta ainda que o aumento do uso de agrotóxicos não aumentou a produção de alimentos por hectare no Brasil. O crescimento do consumo do produto aconteceu em paralelo a um outro movimento: o aumento da concentração de terras e da plantação de produtos que usam grandes quantidades de herbicidas. Em 2003 as fazendas declaradas com área superior a 100 mil hectares ocupavam 2% de todo o território destinado a imóveis rurais no país, em 2015, o número saltou para 18%. Em 13 anos, a área cultivada de soja aumentou 79% no Brasil.

O aumento da produção rural também ajuda a entender esse crescimento no consumo de agrotóxicos. Em 2014, os produtos básicos assumiram a liderança das exportações, com 48% do total. Dos dez produtos mais vendidos pelo Brasil no exterior, sete vêm do campo. A pesquisadora aponta ainda a política de incentivos às empresas produtoras de agrotóxicos, que têm 60% de desconto no imposto relativo à circulação de mercadorias no Brasil, dentre outros benefícios.

 

Lei permissiva, culpa do agricultor

Embora a lei brasileira seja permissiva, as autoridades tendem a jogar no produtor rural a culpa pelos casos de contaminação. Em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em agosto de 2017, tanto o governo quanto a Anvisa atribuíram a contaminação por agrotóxicos à utilização inadequada.

 

 

O mesmo argumento foi usado pela coordenadora do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes do Ministério, Rosana Vasconcelos, em reportagem da Agência Câmara: “Quando se depara com o problema de uma praga, de uma doença na sua cultura, ele [produtor] não quer saber se é permitido para o mamão, ele quer saber se mata aquela praga para ele não perder a produção”, afirmou. Na mesma reportagem, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informa que “o uso de agrotóxicos no Brasil está dentro dos padrões internacionais, mas reconheceu que há uma utilização equivocada que pode levar à contaminação.” Procurados, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugeriu enviar os questionamentos à Anvisa.

O estudo confirma a informação de que os trabalhadores rurais são as principais vítimas de contaminação, seguidos por quem vive em regiões próximas às plantações, sendo as áreas pulverizadas as mais suscetíveis. No estado de São Paulo, 75% da área é pulverizada. Por fim, o último elo da cadeia revela as consequências da contaminação por quem consome. “O agrotóxico não tem público alvo”, afirma Lombardi.

 

 

Fonte: http://www.informaluz.com.br/agrotoxico-alem-do-limite-no-brasil/

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