NOTA DE ESCLARECIMENTO


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NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO, na pessoa de seu presidente Sr. FÁBIO COSTA DE VASCONCELOS, diante dos questionamentos trazidos a conhecimento desse Conselho referentes a salário, carga horária, contrato de trabalho e número de nutricionistas, vêm a público prestar os esclarecimentos abaixo.

  

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 6.583/78 a qual cria o conselho federal e regionais de nutricionistas, é de competência dos Sindicatos de Nutricionistas, o estabelecimento de valores a serem cobrados e orientação sobre carga horária, contrato e condições de trabalho dos profissionais, possuindo esse Conselho em sua Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições) apenas a propositura de parâmetros numéricos de referência em função da área de atuação e das atribuições dos profissionais.

  

A fim de exercer qualquer direito envolvendo o tema em suscitado, deve o profissional entrar em contato com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN) ou com o Sindicato da região de interesse para esclarecimentos sobre tais questões.

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA DO CRN7

Contato: (91) 3241-0412 / 3230-2949